LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei nº. 8.080/90, de 19 de setembro de 1990 

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. 

Lei nº. 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990 

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Lei nº. 8.689/93, de 27 de julho de 1993
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências. 

Resolução CNS nº. 453/12, de 10 de maio de 2012

Dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.